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Art. 2º do 5.396



Leis Ordinárias - 5.396 - Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 24/06/2022