Art. 2º do 5.388: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.388 - Provê sôbre a isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e Cultura, nas condições que específica.

Artigo 2

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Art. 2º Os materiais e equipamentos importados com os favores constantes da presente Lei não poderão destinar-se a fins comerciais.

Conteudo atualizado em 12/12/2021