Leis Ordinárias - 5.368 - Reajusta
os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do
Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Art. 10. A despesa a que se refere o artigo anterior será coberta com o produto da elevação das alíquotas de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único desta Lei.