MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 4º do 5.346



Leis Ordinárias - 5.346 - Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 22/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 22/08/2023