Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 29/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Quando a previdência social, não prestar assistência médica no local do acidente, a empresa deverá dispensar ao acidentado completa assistência emergencial, comunicando o fato à autoridade policial competente, nos casos fatais e à previdência social, em qualquer caso.
Parágrafo único. A previdência social reembolsará a empresa das despesas com a assistência emergencial de que trata este artigo.
