Artigo 17
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Art. 17. Ressalvado o disposto no art. 31, as ações referentes a prestações por acidentes de trabalho prescreverão em 5 (cinco) anos, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, constatada esta em perícia médica a cargo da previdência social;
II - em que ficar constatada, em perícia médica a cargo da previdência social, incapacidade permanente ou sua agravação.
