Artigo 16
§ 1º Quando não houver juiz federal no fôro do acidente nem no da residência do acidentado, será competente a justiça ordinária local. (Execução suspensa pela RSF nº 1, de 1970)
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a utilização da via recursal da previdência social. (Execução suspensa pela RSF nº 1, de 1970)
Parágrafo único. A previdência social não será obrigada ao depósito prévio da importância de qualquer condenação para a interposição de recurso, nem estará sujeita a depósito, penhora ou seqüestro de dinheiro ou de bens para a garantia da execução de julgados, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com tais objetivos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 893, de 1969) (Execução suspensa pela RSF nº 1, de 1970)