Artigo 12 - Leis Ordinárias (2015) - 13.115, de 20.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.115, de 20.4.2015 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto




Artigo 12



Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Tarcísio José Massote de Godoy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015, retificado em 20.5.2015, 25.8.2015 e 15.10.2015

 Download para anexo

(Vide Lei nº 13.191, de 2015)

(Vide Decreto Legislativo nº 260, de 2015)

(Vide Decreto nº 8.667, de 2016)

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