Art. 77 do 5.292: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.292 - Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

Artigo 77

×Conteúdo atualizado em 26/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 77. Os Ministérios Militares deverão promover a realização de palestras explicativas das prescrições desta Lei e do seu Regulamento, nos IEMFDV por oficiais devidamente capacitados.

Conteudo atualizado em 26/08/2021