Art. 78 do 5.292: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.292 - Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

Artigo 78

×Conteúdo atualizado em 26/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 78. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante proposta do Estado-Maior das Fôrças Armadas, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Conteudo atualizado em 26/08/2021