Artigo 11
a) venda à Superintendência da Borracha ao preço básico;
b) venda direta à indústria manufatureira de artefatos de borracha, bem como ao comércio, aos preços de mercado;
c) venda para o exterior, respeitadas as atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Conselho Nacional do Comércio Exterior, no que se refere ao comércio exterior.
§ 1º As operações de compra relativas à venda prevista na alínea "a" serão realizadas diretamente pela Superintendência da Borracha ou, se convier, mediante acôrdo, convênios ou contratos dêste órgão com o Banco da Amazônia S.A. e, supletivamente, conforme o caso, com outras entidades.
§ 2º O Conselho Nacional da Borracha baixará as normas para o cumprimento dêste artigo.
§ 3º A intervenção de corretores ou despachantes em qualquer das fases da comercialização das borrachas vegetais não é obrigatória.
