Artigo 39
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Art. 39. Para a execução da Política Nacional da Borracha, a Superintendência da Borracha conta com os seguintes recursos:
a) o Fundo Especial a que se refere o art. 40, infra;
b) disponibilidades remanescentes da dotação orçamentária atribuída à Comissão Executiva de Defesa da Borracha e seu acêrvo;
c) rendas eventuais.
