Art. 47 do 5.227: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.227 - Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

Artigo 47

×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros), destinado a atender à despesa de constituição do Estoque de Reserva, assim como à compra de borracha, consoante o que se estipula nesta Lei.

~~§ 1º O crédito especial de que trata a presente Lei terá vigência de dois exercícios a contar da data do registro pelo Tribunal de Contas.~~

~~§ 2º Do crédito aberto neste artigo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) se destinam às despesas de instalação do Conselho Nacional da Borracha.~~

§ 2º Do crédito aberto neste artigo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) se destinam as despesas de instalação da Superintendência da Borracha. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 164, de 1967)

~~§ 3º Os recursos financeiros a que se refere êste artigo serão registrados pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.~~

~~§ 4º O Tesouro Nacional depositará automàticamente êsses recursos no Banco da Amazônia S.A para constituir o Fundo Especial a que se refere o art. 40 desta Lei.~~

~~Conteudo atualizado em 10/09/2021~~