Leis Ordinárias - 5.173 - Dispõe sôbre o Plano de
Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.
