Art. 4º do 5.141: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.141 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 4.822, de 29 de outubro de 1965, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quando aos seguintes dispositivos, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, ficando revogadas as demais disposições em contrário:

a) elaboração da Lista de Escolha para promoção de Capitães-de-Mar-e-Guerra referida na letra b do § 1º do art. 7º da Lei n° 4.822, de 29 de outubro de 1965, de que trata o artigo 1º desta Lei;

b) inciso I da letra c do § 1º do art. 7º da Lei n° 4.822, de 29 de outubro de 1965, de que trata o art. 1º desta Lei;

c) letra b do art. 10 da Lei n° 4.822, de 29 de outubro de 1965, com exceção do inciso III, no que se refere à Lista de Escolha, de que trata o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor dos dispositivos acima citados permanecerão em vigor os dispositivos correspondentes estabelecidos pela Lei n° 4.822, de 29 de outubro de 1965.

Brasília, 14 de outubro de 1966, 145º a Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Zilmar de Araripe Macedo

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1966 e retificado em 24.10.1966~~

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