Art. 12 do 5.026: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.026 - Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Mediante prévia aprovação do Ministro de Estado da Saúde, o Superintendente da Campanha, obedecido o disposto em seus programas, designará os assessôres técnicos e administrativos e coordenadores regionais, atribuindo-lhes, à conta dos referidos recursos, gratificação correspondente à diferença entre o vencimento ou salário e o valor do símbolo da função gratificada 1-F.          (Revogado pela Lei nº 7.923, de 1989)
       Parágrafo único. O assessor ou coordenador regional poderá optar pelo critério estabelecido neste artigo ou pela percepção do vencimento ou salário e demais vantagens de seu cargo efetivo no Serviço Público ou do seu emprêgo na Campanha, acrescidos de gratificação fixa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo 1-F.             (Revogado pela Lei nº 7.923, de 1989)

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