Art. 3º do 4.956: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.956 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento para perfuração de poços e localização de água importado pela CASOL.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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