Art. 4º do 4.956: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.956 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento para perfuração de poços e localização de água importado pela CASOL.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco.

Octávio Gouvêa de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1966

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