Leis Ordinárias - 4.913 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$533.412.079 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e
doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de
proventos e vantagens, aos inativos da Rêde Viação Paraná - Santa Catarina,
relativa aos anos de 1961 e 1962.