Art. 3º do 4.913: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.913 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$533.412.079 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de proventos e vantagens, aos inativos da Rêde Viação Paraná - Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Newton Tornaghi.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1965

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