Art. 4º do 4.903: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.903 - Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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