Art. 2º do 4.780: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.780 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes do reajustamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial de Assistência para o Desenvolvimento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H.CASTELLO BRANCO

A. B. L. Castello Branco

Eduardo Lopes Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1965

Conteudo atualizado em 27/11/2021