Art. 1º do 4.754: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.754 - Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

Artigo 1

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Art. 1º As alíneas a e c do art. 46, a alínea c do art. 47, a b , do art. 50, o § 1º do art. 60 e o art. 67 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46 ................................................................................ ........................................

a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único.

................................................................................ ....................................................

c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a obrigação constante nas alíneas c e d do art. 65.

Art. 47 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ....................................................

c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir o dispositivo na letra a do art. 65.

Art. 50 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ....................................................

b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei.

Art. 60 ................................................................................ .........................................

1º Êsses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam.

................................................................................ ....................................................

Art. 67 As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações militares, obedecido o disposto nos arts. 74 e 75 desta lei."

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