Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Paulo Bosísio
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1965
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