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Art. 22 do 4.728



Leis Ordinárias - 4.728 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.




Artigo 22



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Art. 22. Em períodos de desequilíbrio do balanço de pagamentos, reconhecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, ao adotar medidas de contenção do crédito, poderá limitar o recurso ao sistema financeiro do País, no caso das emprêsas que tenham acesso ao mercado financeiro internacional.         (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

        § 1° Para os efeitos dêste artigo considera-se que têm acesso ao mercado financeiro internacional:        (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

        a) filiais de emprêsas estrangeiras;        (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

        b) emprêsas com sede no País cujo capital pertença integralmente a residentes ou domiciliados no exterior;       (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

        c) sociedades com sede no País controladas por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior.       (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

        § 2º Considera-se emprêsa controlada por pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, quando estas detenham direta ou indiretamente a maioria do capital com direito a voto.      (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

       
Conteudo atualizado em 14/01/2023