Art. 50 do 4.728: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.728 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Artigo 50

×Conteúdo atualizado em 14/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 50. Os fundos em condomínios de títulos ou valôres mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação. (Vide Decreto-lei nº 1.338, de 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.072, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.285, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.469, de 1988)

§ 1° A administração da carteira de investimentos dos fundos, a que se refere êste artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condôminos, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sôbre o balanço por êles apresentado.

§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.

~~§ 4º As cotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídas em condomínio poderão ser emitidas em forma nominativa, endossável (vetado).~~

§ 4º As quotas de Fundos Mútuos de Investimento constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidos sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (Redação dada pelo Decreto nº 2.287, 23.7.1986)

§ 5º (Vetado).

§ 6° (Vetado).

§ 7º (Vetado).

SEÇÃO X

Contas Correntes Bancárias

Conteudo atualizado em 14/01/2023