Art. 2º do 4.700: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.700 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).

Artigo 2

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Art. 2º A isenção não abrange o material com similar nacional.

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