Leis Ordinárias - 4.626 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito
especial de Cr$539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros)
para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores
do Pôrto do Rio de Janeiro.