Art. 3º do 4.626: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.626 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros) para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Pôrto do Rio de Janeiro.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELO BRANCO

Octávio Gouveia Bulhões

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1965

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