Art. 7º do 4.610: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.610 - Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 10/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da presente lei, e que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Conteudo atualizado em 10/12/2022