Art. 1º do 4.583: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.583 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material do mesmo Ministério.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material, apurados no exercício de 1963, provenientes da efetuação de despesas com o fornecimento de alimentação ao Serviço Nacional de Doenças Mentais, Departamento Nacional da Criança, Serviço Nacional do Câncer e Instituto Oswaldo Cruz, na forma seguinte:

Contribuições devidas ao IAPC relativas ao Pessoal Tabelado	889.352,80
Contribuições atinentes ao 13º salário	702.450,40
Diferença de ordenado do Pessoal Tabelado de junho a dezembro	2.020.040,30
Faturas que deixaram de ser pagas quando vigente o exercício	121.639.427,10
	125.251.270,60

Conteudo atualizado em 02/08/2021