Art. 3º do 4.583: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.583 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material do mesmo Ministério.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

h. Castello Branco

Otávio Gouveia de Bulhões

Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964

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