Art. 2º do 4.577: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.577 - Isenta do impôsto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

Artigo 2

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Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

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