Leis Ordinárias - 4.575 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$24.804.500,00, para atender às despesas com a desapropriação,
pela União, do imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da
Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
