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Art. 23 do 4.545



Leis Ordinárias - 4.545 - Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 23



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Art. 23. A Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ficam autorizadas a ultimar a transferência de bens móveis, imóveis e semoventes para integralização do capital das seguintes sociedades:

        I - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB);

        II - Sociedade de Habitações de Interêsse Social Ltda. (SHIS) e

        III - Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB).

       
Conteudo atualizado em 27/08/2021