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Art. 4º do 4.539




Leis Ordinárias - 4.539 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.




Artigo 4



Art. 4º A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 4 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:

 

 

Cr$1.000

Cr$1.000

2

Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares

 

 

 

01

- Câmara dos Deputados

22.492.700

 

 

02

- Senado Federal

11.168.100

 

 

03

- Tribunal de Contas da União

2.752.253

 

 

04

- Conselho Nacional de Economia

760.654

37.173.707

03

Poder Judiciário

 

 

 

01

- Supremo Tribunal Federal

1.199.841

 

 

02

- Tribunal Federal de Recursos

11.773.684

 

 

03

- Justiça Militar

756.728

 

 

04

- Justiça Eleitoral

 

 

 

05

- Justiça do Trabalho

128.121.898

 

 

06

- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

4.387.352

25.271.867

4

Poder Executivo

 

2.932.252

 

07

- Presidência da República

 

64.500

 

 

02

- Departamento Administrativo do Serviço Público

 

17.764.988

 

 

03

- Estado Maior das Fôrças Armadas

21.940.450

 

 

04

- Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas

1.717.862

 

 

05

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

1.554.863

 

 

06

- Comissão do Vale do São Francisco

 

 

 

07

- Conselho Nacional de Telecomunicações ..

 

 

 

08

- Conselho de Segurança Nacional

 

 

 

09

- Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia

 

26.559.482

 

 

10

- Superintendência do Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do País ....

 

3.924.000

 

 

11

- Ministério da Aeronáutica

239.462.670

 

 

12

- Ministério da Agricultura

147.937.556

 

 

13

- Ministério da Educação e Cultura

417.968.106

 

 

14

- Ministério da Fazenda

721.562.102

 

 

15

- Ministério da Guerra

410.052.330

 

 

16

- Ministério da Indústria e do Comércio

8.495.108

 

 

17

- Ministério da Justiça e Negócios Interiores

127.816.043

 

 

18

- Ministério da Marinha

219.814.325

 

 

19

- Ministério das Minas e Energia

112.696.832

 

 

20

- Ministério das Relações Exteriores

18.126.946

 

 

21

- Ministério da Saúde

113.128.343

 

 

22

- Ministério do Trabalho e Previdência Social

86.489.213

 

 

23

- Ministério da Viação e Obras Públicas

880.000.000

3.712.517.221

 

 

 

 

3.774.962.795


Conteudo atualizado em 29/07/2021