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Art. 4º do 4.531



Leis Ordinárias - 4.531 - Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/08/2021