Art. 2º do 4.529: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.529 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 07/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1964

Conteudo atualizado em 07/01/2022