Art. 11 do 4.513: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.513 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. O Conselho Fiscal será composto de:

~~- um representante do Presidente da República;~~

~~- um representante do Ministério da Fazenda; e~~

~~- um contador designado pelo Conselho Nacional.~~

Parágrafo único. Ao Conselho Fiscal compete emitir parecer sôbre as contas apresentadas anualmente pela Diretoria e sôbre a execução das despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Nacional, dentro dos recursos disponíveis.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Da Diretoria~~

~~Conteudo atualizado em 13/09/2021~~