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Art. 8º do 4.513



Leis Ordinárias - 4.513 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Serão órgãos da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor:

       - o Conselho Nacional (C.N.);

       - o Conselho Fiscal (C.F.);

       - a Diretoria;

       - as Comissões Regionais (C.R.);

      
Conteudo atualizado em 13/09/2021