Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.174, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.174, de 21.10.2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 

Art. 43.  ......................................................................

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VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.” (NR)