Art. 13 do 4.503: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.503 - Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. A série de classes de Auxiliar de Coletoria passa a denominar-se Auxiliar de Exatoria, assegurado o acesso à série de classes de Exator Federal.

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