Art. 14 do 4.503: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.503 - Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Artigo 14

×Conteúdo atualizado em 10/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 14. Os Fiéis do Tesouro do Ministério da Fazenda passam a integrar o Grupo Ocupacional AF-300 - Fisco -, de que trata o Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, com a codificação AF-310.

Conteudo atualizado em 10/02/2023