Art. 10 do 4.452: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.452 - Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Durante os exercícios de 1965 a 1969, 4% (quatro por cento) das quotas do DNER e dos órgãos rodoviários dos Estados no Fundo Rodoviário Nacional serão aplicados na construção, melhoria, pavimentação e instalações de aeródromos, aeroportos e na implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao vôo.            (Regulamento) (Regulamento)             (Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
        Parágrafo único. A percentagem referida neste artigo será aplicada pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, diretamente ou mediante convênio com os Estados, e delegação, aos mesmos, de obras federais.            (Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)

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