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Art. 17 do 4.452



Leis Ordinárias - 4.452 - Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17. (VETADO).           (Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
        § 1º (VETADO).          (Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
        § 2º (VETADO).          (Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)

       
Conteudo atualizado em 26/05/2021