Art. 2º do 4.450

Leis Ordinárias - 4.450 - Dispõe sôbre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.

Artigo 2

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Art. 2º Na execução do disposto nesta Lei respeitar-se-á o limite máximo de retribuição que fôr fixado para os Magistrados.

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