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Art. 22 do 4.430



Leis Ordinárias - 4.430 - Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.




Artigo 22



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Art. 22. Esta Lei será regulamentada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

        
Conteudo atualizado em 07/07/2021