Art. 50 do 4.380: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.380 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Artigo 50

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Art. 50. No caso de perda ou extravio do certificado da Letra Imobiliária nominativa, cabe ao respectivo titular, ou aos seus sucessores requerer a expedição de outra via ...(Vetado) ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)~~ (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

~~Conteudo atualizado em 28/06/2021~~