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Art. 51 do 4.380



Leis Ordinárias - 4.380 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.




Artigo 51



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Art. 51. As letras imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de valôres.                      (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)                      (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)


Conteudo atualizado em 28/06/2021