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Art. 7º do 4.364



Leis Ordinárias - 4.364 - Modifica a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, que altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação.




Artigo 7



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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1964

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